será que é desta?

Parece que hoje o Ministro do Trabalho, Vieira da Silva irá garantir que o Governo vai apostar no combate ao trabalho precário. Ainda sem dizer quais as medidas que vai tomar mas, ao menos, trazendo este tema tão polémico às bocas de quem tem efectivamente algum poder de decisão e de mudança.
Assim sendo, a aposta é no combate do trabalho precário quer na sua forma legal, quer na sua forma ilegal... e que forma é essa? Claro, os falsos recibos verdes... essa à qual eu procuro fugir desde que me conheço como trabalhadora.
Gostei de ouvir, doutras bocas que não a minha, e com muito mais impacto que a minha dizer aquilo que eu ando a dizer faz tempo: FALSOS RECIBOS VERDES É ILEGAL! Anda tudo a enganar meio mundo e depois, a nós arquitectos ainda nos dão uma formação sobre estatutos e deontologia que mais parece um programa cómico tamanhas são as mentiras que por lá passam...
dizerem coisas destas, formularem estes estatutos e depois fazerem exactamente o oposto é de rir (ou chorar). Ora vejam:

Regulamento de Deontologia

art. 9 - Remuneração dos Arquitectos
(...)
2. A remuneração do arquitecto é única e exclusivamente encargo do seu cliente ou empregador, devendo ser claramente definida por contrato.
(...)
Artigo 12.° Deveres do arquitecto empregador ou responsável hierárquico
1. Na relação profissional com os respectivos colaboradores, nomeadamente arquitectos, o arquitecto empregador ou responsável deve respeitar as seguintes condições:
a) Atribuir a cada um dos colaboradores tarefas correspondentes ao seu nível de qualificação e habilitá-los a participar plenamente nas tarefas a que consagram a sua actividade e em que exercem as suas responsabilidades;
b) A remuneração devida aos colaboradores terá em conta as funções e responsabilidades por eles assumidas;
(...)

Podia continuar... acho que chega. Ainda bem que outras pessoas dizem o mesmo que eu.
Espero sinceramente que as coisas mudem... e que também nestas coisas procuremos aproximar-nos dos nossos congéneres europeus... sim, é que em países como Espanha, Holanda, Reino Unido (...), até aos estagiários fazem contratos!
Só por isso estou mais feliz. A esperança sempre trouxe mais cor à vida das pessoas.

"Trabalho precário são as pessoas com contrato a termo (...) A situação de "recibos verdes" para trabalho que não é apenas prestação de serviços é ilegal, não é precariedade."

Nádia Nogueira Simões, professora do Departamento de Economia e investigadora do Dinâmia - Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica do ISCTE

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